Sensores, datacenters de borda, conectividade híbrida e energia firme com governança COSIP e LGPD, com aderência ao REDATA
A convergência entre iluminação e infraestrutura digital redefine a entrega de serviços urbanos críticos
A modernização da iluminação pública deixa de ser uma iniciativa estritamente de eficiência e passa a operar como a espinha dorsal da infraestrutura digital municipal. O parque de iluminação, por capilaridade territorial e disponibilidade de energia, torna-se o ponto de presença mais eficiente para instrumentar a cidade com sensores e integração operacional. Esse deslocamento é institucionalizado no Brasil quando a Emenda Constitucional nº 132/2023 atualiza o art. 149-A e explicita que os municípios podem instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos (BRASIL, 2023).
Esse novo enquadramento altera a fronteira do que é contratável e financiável. O escopo evolui de “luz disponível” para “capacidade operacional urbana”, com implicações diretas para segurança pública, mobilidade e resiliência climática. No entanto, o mercado amadurece em direção a contratos orientados por indicadores e evidência. A gestão pública passa a exigir mensuração de disponibilidade, qualidade de serviço e trilha de auditoria para sustentar legitimidade, reduzir risco reputacional e viabilizar escalabilidade do modelo. Esse é o ponto de inflexão: a infraestrutura legada continua presente, mas a cidade passa a ser gerida como um sistema ciberfísico, com sensores, conectividade e processamento distribuído.
A COSIP torna-se um mecanismo de previsibilidade financeira para tecnologia urbana mensurável
A alteração ocorre diretamente no texto constitucional, o que desloca a discussão para o desenho de governança municipal e para a precisão do escopo contratual. A leitura operacional é objetiva: a COSIP passa a ser uma fonte potencialmente estável para financiar não só iluminação, mas também monitoramento em logradouros, desde que a implementação seja amarrada em finalidades claras, serviços mensuráveis e mecanismos de prestação de contas. A orientação institucional para municípios enfatiza que o que “muda de fato” está na redação do art. 149-A, e não em instrumentos infraconstitucionais posteriores (CNM, [s. d.]).
Esse novo patamar exige um desenho de governança em duas camadas. A infraestrutura pode ser integrada (poste, energia, conectividade, borda), mas a governança de dados deve ser segregada por finalidade, com regras explícitas de acesso, retenção e auditoria. Essa separação não é cosmética; ela reduz conflito institucional, evita sobreposição de competências e sustenta a defensabilidade jurídica do uso da contribuição para monitoramento. A discussão sobre consórcios intermunicipais, quando surge, precisa ser tratada como hipótese a validar caso a caso: a COSIP é instituída por município, e arranjos consorciados tendem a depender do desenho jurídico, da governança financeira e da compatibilização com legislações locais.
A conectividade e a energia expõem o gargalo de continuidade operacional no “dia crítico”
A ambição de usar postes como plataforma para segurança, mobilidade e resiliência climática encontra dois gargalos estruturais: comunicação e energia. A comunicação é o calcanhar de Aquiles porque a maioria dos casos de uso relevantes depende de disponibilidade e latência previsíveis. Quando o enlace degrada, a cidade perde capacidade de detectar, classificar e responder. O efeito é conhecido: no momento em que o serviço deveria performar melhor, ele falha por dependência excessiva de conectividade centralizada e por ausência de redundância arquitetural.
A energia expõe a mesma fragilidade por outro caminho. Edge datacenters e equipamentos de campo operam como infraestrutura crítica. Quando a rede pública falha, a cidade tende a enfrentar simultaneamente estresse operacional e aumento de incidentes. Sem uma estratégia de energia firme, a “cidade inteligente” colapsa operacionalmente, mesmo que sensores e software estejam tecnicamente corretos. Essa é a complicação central: a escalabilidade do modelo depende de uma arquitetura que continue operando com comunicação degradada e que mantenha disponibilidade mesmo com falha elétrica prolongada.
A LGPD impõe arquitetura de dados e governança como condição de escala, não como etapa final
O segundo vetor da complicação é reputacional e regulatório. Videomonitoramento e sensores urbanos frequentemente tratam dados pessoais. Isso torna a LGPD um requisito estrutural, e não um anexo. A Lei nº 13.709/2018 estabelece o regime de tratamento de dados pessoais e orienta a administração pública a operar com base em princípios como finalidade, adequação, necessidade e segurança, o que exige disciplina em retenção, controle de acesso e trilha de auditoria (BRASIL, 2018).
Na prática, a ausência de governança de dados cria dois riscos simultâneos. O primeiro é jurídico, com exposição a contestações e sanções associadas a tratamento irregular. O segundo é reputacional, porque incidentes envolvendo dados e vigilância são rapidamente politizados. O resultado é previsível: projetos tecnicamente robustos perdem viabilidade por desenho frágil de governança e transparência. A maturidade do ecossistema exige que a cidade trate dados como ativo e passivo ao mesmo tempo, e que estabeleça desde o início métricas de conformidade operacional, tais como: tempo de retenção por finalidade, trilhas de auditoria de acesso, integridade de logs, segregação de perfis e controles de compartilhamento interinstitucional.
O processamento na borda reduz latência e dependência de enlace, e viabiliza soberania operacional
A resolução técnica para o gargalo de latência e dependência do enlace é consolidar edge datacenters como camada padrão para zonas críticas. Edge datacenters são instalações de processamento e armazenamento posicionadas próximas às fontes de dados, permitindo que análises e decisões operacionais ocorram localmente. O efeito é reduzir latência de ponta a ponta e manter operação degradada quando a conectividade central falha. Essa arquitetura também reforça soberania operacional, pois limita fluxos desnecessários de dados para fora do domínio municipal, e permite desenhar políticas de minimização e retenção alinhadas à LGPD.
Esse desenho precisa ser mensurável. O projeto se torna governável quando define indicadores operacionais como: latência fim a fim por caso de uso, disponibilidade do serviço (e não apenas do equipamento), taxa de perda de pacotes, tempo médio de reparo (MTTR), tempo médio entre falhas (MTBF), integridade e sincronismo de logs, e tempos de resposta operacional por tipo de evento. Esse conjunto de métricas sustenta critérios de aceite e “gestão por evidência”, condição necessária para atravessar ciclos políticos e auditorias externas.
A conectividade híbrida com SLA e redundância substitui CAPEX próprio por previsibilidade de serviço
A resolução para o gargalo de comunicação não é uma escolha binária entre rede própria e dependência total de terceiros. A arquitetura vencedora é híbrida e contratualizada. Redes de operadoras e provedores certificados reduzem custo e tempo de implantação, mas devem ser governadas por SLAs e observabilidade. Já tecnologias de Internet das Coisas (IoT) complementam cobertura e viabilizam telemetria em larga escala com diferentes perfis de criticidade.
Em conectividade celular para IoT, NB-IoT e LTE-M se consolidam como padrões 3GPP para conectividade de baixa potência e ampla cobertura, operados em espectro licenciado e integrados a estratégias de longo prazo de operadoras (GSMA, 2024). Em alternativas não celulares, LoRaWAN é utilizado para aplicações de cidade inteligente, com foco em telemetria e gestão eficiente de ativos, e aparece como referência institucional no ecossistema de smart cities (LORA ALLIANCE, [s. d.]). Para redes de iluminação como “canópia” de conectividade urbana, Wi-SUN FAN é apresentado como tecnologia subjacente para conectividade segura e escalável, usando a própria rede de iluminação como base de interconexão (WI-SUN ALLIANCE, [s. d.]). Em nichos específicos, Wi-Fi HaLow é descrito como tecnologia voltada a cenários de IoT com características de alcance e consumo associadas ao padrão IEEE 802.11ah (WI-FI ALLIANCE, 2021).
A decisão executiva relevante não é “qual tecnologia é melhor”, mas “qual tecnologia atende ao requisito de criticidade com menor risco”. O desenho deve mapear casos de uso e associar requisitos mínimos de disponibilidade, latência, segurança e custo total de propriedade, incluindo redundância por rota e por tecnologia. A conectividade deixa de ser insumo e passa a ser ativo governado por indicadores, com penalidades, planos de contingência e monitoramento contínuo.
A energia resiliente com microrede e armazenamento viabiliza operação prolongada sem rede pública
A camada de energia precisa ser tratada como infraestrutura crítica. Edge datacenters e equipamentos de campo exigem continuidade operacional mesmo em falhas prolongadas. A arquitetura convergente é microrede com armazenamento em baterias (BESS), controles de comutação e priorização de cargas, combinada a contratos de suprimento de longo prazo com energia renovável (PPA, quando aplicável) para reduzir volatilidade e sustentar rastreabilidade de emissões. Esse arranjo evita que a cidade dependa exclusivamente de geração de contingência baseada em combustíveis fósseis para manter serviços essenciais.
A disciplina de governança é reforçada quando o desempenho é comprovável. Para projetos com ganhos de eficiência energética, redução de perdas ou substituição operacional de combustíveis, a adoção de protocolos reconhecidos de Medição e Verificação (M&V) sustenta a prestação de contas e reduz disputas sobre resultados. O IPMVP, da Efficiency Valuation Organization, descreve práticas comuns para medir, calcular e reportar economias e desempenho (EVO, 2012). A consequência executiva é direta: evidência reduz risco, e risco reduz custo de capital e fricção institucional.
O REDATA reposiciona datacenters como agenda de competitividade e infraestrutura nacional
O ambiente macroeconômico para datacenters no Brasil incorpora um vetor adicional com a instituição do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA), por meio da Medida Provisória nº 1.318/2025, que altera a Lei nº 11.196/2005 para instituir o regime (BRASIL, 2025). A leitura estratégica é que o país cria uma sinalização explícita para atração e expansão de capacidade de datacenters, o que dialoga com a necessidade municipal de processamento distribuído. Para projetos urbanos, o valor do REDATA está menos em “substituir” a agenda local e mais em ampliar viabilidade de investimentos e parcerias, desde que o desenho preserve modularidade, conformidade e sustentabilidade.
A decisão correta é tratar o REDATA como alavanca contingente e não como premissa. A política acelera quando o projeto é tecnicamente defensável sem depender exclusivamente de incentivos, e quando a governança já está madura para atender requisitos de sustentabilidade, evidência e segurança.
O que gestores e decisores políticos precisam de fazer agora para capturar valor e reduzir risco
A ação imediata se concentra em governança, arquitetura e métricas. A primeira prioridade é atualizar o desenho municipal de COSIP para refletir o art. 149-A pós EC nº 132/2023 e traduzir “monitoramento” em serviços mensuráveis, com prestação de contas e auditoria orientadas por indicadores de disponibilidade, tempo de resposta e integridade de evidências (BRASIL, 2023). A segunda prioridade é instituir governança LGPD desde o início, com finalidade explícita, minimização, retenção e controles de acesso, porque a escala depende de confiança e defensabilidade, e não apenas de eficiência técnica (BRASIL, 2018).
A terceira prioridade é adotar arquitetura de referência que trate conectividade e energia como infraestrutura crítica. Conectividade híbrida deve ser contratualizada com SLAs e observabilidade, combinando redes de operadoras e tecnologias IoT conforme criticidade, com NB-IoT/LTE-M para conectividade gerida em espectro licenciado, e LoRaWAN e Wi-SUN FAN para telemetria e redes baseadas em iluminação quando fizer sentido técnico (GSMA, 2024; LORA ALLIANCE, [s. d.]; WI-SUN ALLIANCE, [s. d.]). A quarta prioridade é consolidar edge datacenters como camada padrão em zonas críticas, com métricas de latência e disponibilidade por caso de uso e com postura de segurança baseada em Zero Trust, conforme referência do NIST (NIST, 2020). A quinta prioridade é estruturar energia resiliente com microrede e BESS, com critérios de teste e evidência operacional, e adotar M&V quando houver economia ou desempenho energético a demonstrar, usando referências reconhecidas como o IPMVP (EVO, 2012).
Esse conjunto de decisões muda a natureza do contrato. A PPP deixa de ser uma aquisição de infraestrutura e passa a ser uma contratação de capacidade operacional urbana, auditável, resiliente e escalável. A cidade que executa esse movimento consolida um novo padrão de governança de infraestrutura crítica e reduz, simultaneamente, risco reputacional e vulnerabilidade operacional.
Como podemos ajudar
O think-tank Tech & Energy atua como mecanismo de conversão de visão em execução, estruturando um portfólio de iniciativas replicáveis que reduz risco decisório e acelera escala com evidência. No contexto de PPPs de iluminação pública que evoluem para plataforma de cidades inteligentes, a contribuição central é integrar tecnologia, energia e governança em um desenho contratável e auditável. A base é objetiva: a EC nº 132/2023 atualiza o art. 149-A e permite que a contribuição municipal sustente, além da iluminação, sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação de logradouros públicos, o que amplia a previsibilidade financeira para serviços urbanos críticos quando o escopo é delimitado e traduzido em indicadores (BRASIL, 2023). A disciplina de dados é igualmente mandatória, pois a LGPD impõe finalidade, minimização, controles de acesso e rastreabilidade, especialmente em cadeias que envolvem videomonitoramento e sensores (BRASIL, 2018).
A primeira frente de trabalho consolida a tese executiva e o caso de negócio orientado a criticidade. Esse esforço define quais casos de uso entram primeiro, quais exigem latência e continuidade mais rígidas e quais dependem de integração intersecretarial. O entregável é um mapa de priorização territorial com critérios de valor público e risco operacional, acompanhado de uma matriz de indicadores que sustenta SLAs e critérios de aceite. Nessa etapa, o think-tank estabelece benchmarks de desempenho como disponibilidade do serviço, tempo de resposta operacional, latência fim a fim, taxa de falhas, MTTR e integridade de logs, porque a mensuração converte intenção em governança.
A segunda frente traduz o novo enquadramento em defensabilidade contratual e governança. A recomendação operacional é integrar infraestrutura e segregar governança por finalidade: poste, energia, conectividade e processamento podem ser tratados como infraestrutura comum, enquanto regras de uso de dados, retenção, acesso e compartilhamento entre órgãos são estruturadas com trilhas de auditoria e transparência. Essa arquitetura de governança reduz judicialização e ruído reputacional, porque transforma “monitoramento” em serviço mensurável e auditável, alinhado ao art. 149-A e aos princípios da LGPD (BRASIL, 2023; BRASIL, 2018).
A terceira frente define a arquitetura técnica de referência para sensores, conectividade e datacenters de borda. O processamento na borda reduz latência e dependência de enlaces centralizados e viabiliza operação degradada quando a comunicação falha. Essa camada é especificada com requisitos mínimos por criticidade e com cibersegurança por arquitetura, usando Zero Trust como referência para segmentação, menor privilégio e verificação contínua, conforme a NIST SP 800-207 (NIST, 2020). O objetivo é evitar uma colcha de retalhos tecnológica e garantir escalabilidade de modelos, interoperabilidade e gestão operacional com observabilidade.
A quarta frente endereça o principal ponto de falha sistêmica: a energia. Edge datacenters e redes de sensores são infraestrutura crítica e precisam operar por longos períodos sem energia da rede pública, o que exige microrede com armazenamento em baterias, políticas de priorização de cargas, testes de contingência e critérios de desempenho. Quando aplicável, a estratégia de suprimento renovável de longo prazo por contratos (PPA) complementa a resiliência com previsibilidade e rastreabilidade de emissões. A captura de valor e a prestação de contas dependem de evidências, e por isso o desenho incorpora Medição e Verificação quando houver metas de desempenho energético ou de redução de uso de geração de contingência, seguindo práticas reconhecidas do IPMVP (EVO, 2012).
A quinta frente industrializa a execução: PMO, pilotos, escala e pipeline. O think-tank atua na orquestração de stakeholders, gestão de riscos e governança de fornecedores, convertendo aprendizados de pilotos em padrões replicáveis. Nessa fase, a conexão com instrumentos como o REDATA é tratada como alavanca, não como premissa: o enquadramento depende de validação e aderência aos requisitos do regime, instituído por medida provisória, e deve preservar modularidade e sustentabilidade do projeto (BRASIL, 2025). O resultado é um modelo de implantação que cria capacidade institucional no município e converte conhecimento em projetos de consultoria e execução com critérios claros, métricas, auditoria e evidência, sustentando continuidade operacional no “dia crítico”.
Referências bibliográficas
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